E pode, Dr. Moro?

0
408

Na segunda à noite, na entrevista concedida no programa Roda Viva, o juiz Sérgio Moro disse que, caso o STF entenda que as execuções de pena terão que esperar o trânsito em julgado da sentença (quando não cabe mais nenhum recurso), a população devia exigir dos candidatos que se comprometessem com uma Proposta de Emenda à Constituição que permitisse o cumprimento da pena após a condenação em 2ª instância.
Pessoalmente, acho que é assim que tinha que ser. Definida por um tribunal de apelação, a pena deveria começar a ser cumprida. Ocorre que não é isso o que diz a Constituição Federal. No seu artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais, o inciso LVII é explícito: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”.
É por causa desta pequena frase que a confusão está armada. Pode quem ainda não é considerado culpado começar a cumprir pena? Não pode, creio eu.
E aí vem a sugestão do juiz Sérgio Moro: que se faça uma emenda à Constituição permitindo o cumprimento da pena após o julgamento em segunda instância. Tudo seria muito bom, tudo seria muito correto, se não fosse um probleminha. E este probleminha é conhecido como parágrafo 4º, do art. 60, da Constituição de 88. Vejamos o que diz o danado:

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

Esse parágrafo define as chamadas cláusulas pétreas. E o que diabos são cláusulas pétreas? São aquelas que não podem ser modificadas na Constituição. Não é possível uma emenda com esta finalidade. E como se vê ali, o inciso IV desse parágrafo do art. 60, diz que os direitos e garantias individuais não podem ser objetos de emenda constitucional. Emendas só podem ser propostas para ampliar estes direitos, nunca para reduzi-los.
Como eu disse lá atrás, o fato de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é um dos direitos individuais do cidadão brasileiro protegido pelo art. 5º da Constituição.
Pode-se espernear à vontade, achar que é um convite à impunidade, mas é assim que é. O Dr. Moro que me perdoe, mas acredito que não é possível fazer esta alteração por emenda constitucional. A não ser que o Supremo, que é dado a interpretações alucinadas de vez em quando, permita esta aberração jurídica.
Pra se mudar, só com nova constituição. A solução para que se evite a impunidade é a reorganização e maior eficiência da justiça criminal, para que aquele que for condenado e que não tenha mais direito a recurso, ainda possa cumprir sua pena, sem que ela tenha prescrito no meio do caminho.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here