Foi sancionada a Lei Municipal 6.342 e agora empresas como Copasa, Cemig, Algar, e também suas terceirizadas, ficam responsáveis por deixar as vias em perfeitas condições após realizarem obras de manutenção ou reparo em seus sistemas. Essa iniciativa visa coibir o serviço de reparo que é feito sem o devido cuidado e que, no futuro, acaba gerando ônus para o município ou para o cidadão, que acabam sendo obrigados a fazer o reparo da forma correta.

“Dentre as disposições que apresentamos está que o reparo deve ser feito respeitando as mesmas características da via para evitar fissuras ou desníveis nas ruas ou calçadas, por exemplo. Também estamos observando a necessidade de se fazer intervenções com qualidade necessária, respeitando questões de acessibilidade e completa desobstrução do espaço público e regular continuidade do piso. Também está incluso no reparo a sinalização horizontal e vertical, se houver danos a elas”, explica o vereador Bruno Augusto, autor da Lei.

Os reparos feitos pelas empresas passam a ser fiscalizados pela Secretaria Municipal de Obras e, em caso de não cumprimento da lei, aplicação de multa no valor em torno de R$1.200,00 por metro quadrado de área danificada.

O vereador Bruno destacou que um dos maiores exemplos é a Copasa, que danifica as vias públicas e não refaz com qualidade o reparo no asfalto. “Temos que entender que caso a empresa não faça o reparo de qualidade, a Prefeitura terá que fazer, gerando despesas aos cofres públicos. A conversa é curta, quebrou? Arruma, mas arruma direito.” Disse Bruno. O vereador ainda lembrou que a própria população deve fiscalizar e denunciar caso as empresas não cumpram essa determinação. “Cabe a Secretaria de Obras fiscalizar, porém qualquer cidadão também pode fazer isso, fotografando, cobrando e denunciando se houver descumprimento. Aliás, o cidadão será o maior aliado.” Finalizou.

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