MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público
Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos
EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE PÓSGRADUAÇÃO
EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE
CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio
do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas que
lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela
Resolução PGJ nº 42/2015, torna público que se acham abertas as inscrições para a seleção
pública destinada ao preenchimento de vaga de estagiário de pós-graduação em DIREITO
do Ministério Público de Minas Gerais e à formação de cadastro de reserva, nos termos
deste Edital.
1. Das vagas
A seleção pública regulada por este Edital destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga de
estagiário de pós-graduação em DIREITO existente na 3ª Promotoria de Justiça de
Frutal/MG, assim como à formação de cadastro de reserva, observando-se, para a
classificação, o disposto no item 07 deste Edital.
2. Da bolsa-auxílio
O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio no valor de R$ 1.205,00 (mil, duzentos e
cinco reais) e a auxílio-transporte no valor de R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) por
dia de atividade efetivamente exercida.
3. Dos requisitos para a inscrição
Para concorrer a uma das vagas, o interessado deverá:
a) ser bacharel em DIREITO;
b) ser estudante de curso de pós-graduação em DIREITO em instituições de ensino
devidamente registradas nos órgãos competentes e conveniadas com a Procuradoria-
Geral de Justiça, cujo projeto pedagógico de curso de pós-graduação tenha previsão
de estágio;
c) ter disponibilidade de 5 (cinco) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período da
tarde;
d) ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério
Público.
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4. Das inscrições
4.1 As inscrições serão realizadas no período de 06/07/2017(quinta-feira) – a partir das
12:00horas, a 21/07/2017 (sexta-feira) – até as 18:00 horas.
4.2. Para requerer sua inscrição, o candidato deverá encaminhar o pedido para o endereço
eletrônico pjfrutal3@mpmg.mp.br, aos cuidados de Sócrates José de Queiroz, com o
assunto: “Inscrição para o Concurso de Estagiário do MP”, informando:
a) Nome completo;
b) Número de documento de identidade (cujo original será usado para a realização da
prova);
c) Endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato;
d) Instituição de ensino e curso em que está matriculado;
e) Informação da experiência jurídica, se possuir, com o nome da entidade, o período de
atuação e a função assumida;
f) Indicação da experiência acadêmica, se possuir, com o nome da instituição, o período
de atuação e a função assumida.
4.3 O pedido de inscrição encaminhado sem os itens a, b, c ou d será desconsiderado.
4.4 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato
pelo telefone (34) 3421-9285, das 13:00 às 18:00 horas.
5. Das disposições finais relativas às inscrições
5.1. Este Edital e a Resolução PGJ nº 42/2015 ficarão à disposição para consulta na unidade
realizadora do presente processo seletivo, no seguinte endereço: Praça 7 de Setembro, n.º
200 – Sala 111 – Centro – Frutal/MG.
5.2. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas pré-estabelecidas do
certame.
5.3. A constatação, em qualquer época, de ausência de convênio, de irregularidades,
inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação
do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
6. Do processo de seleção
6.1. O processo de seleção compreenderá uma prova teórica, de caráter classificatório,
composta por questões objetivas e/ou discursivas, inclusive peças práticas, envolvendo os
seguintes temas:
PROGRAMA DE PROVAS:
1-Civil/Processo Civil:
*Inquérito Civil e Ação Civil Pública (Leis 7347/85 e 8078/90);
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*Condições da Ação e Pressupostos Processuais;
*Ritos Processuais;
*Processo de conhecimento, cautelar e de execução;
*Da tutela provisória;
*Das pessoas;
*Dos fatos Jurídicos;
*Do Direito de Família;
*Das Sucessões;
2-Constitucional/Administrativo/Direitos Difusos e Coletivos
*Constituição Federal de 1988;
*O Ministério Público no Ordenamento Jurídico Brasileiro;
*Regime Jurídico Administrativo;
*Princípios e Atos Administrativos;
*Administração Pública;
*Teoria geral dos interesses difusos e coletivos;
*Estatuto do Idoso;
*Estatuto do Deficiente;
*Improbidade Administrativa;
BIBLIOGRAFIA: Legislação em vigor, jurisprudências dos Tribunais Superiores, doutrinas
de livre escolha pelo candidato.
6.2. A prova será aplicada no dia 02/08/2017 (quarta-feira), às 13:00 horas, no endereço:
Praça 7 de Setembro, n.º 200 – 2º andar – Sala 209 do Edifício Três Poderes, no Centro
de Frutal/MG (SALA DO CURSINHO SOS).
6.3. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com, no
mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do original do documento de
identificação usado na inscrição, cópia da mensagem de confirmação enviada ao e-mail
informado pelo candidato, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.
6.4. Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos
candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura.
6.5. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do candidato que: (a) não estiver
munido do original do documento de identidade usado na inscrição, que deverá conter foto
recente, filiação e assinatura; (b) que se apresentar após o horário indicado para início da
prova.
6.6. Será permitida a consulta à legislação seca.
6.7. Será excluído do exame o candidato que:
a) se negar a ser identificado, nos termos do item 6.3;
b) se retirar do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização;
c) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por
escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de
consulta não autorizada;
d) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de
comunicação;
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e) desrespeitar os aplicadores de prova, seus auxiliares, outra autoridade presente ou
qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio;
f) se identificar irregularmente no caderno de respostas;
6.8. O candidato terá o prazo máximo de 3h00min para concluir a prova.
7. Da avaliação da prova e classificação dos candidatos
7.1. A nota atribuída à prova escrita variará de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
7.2. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão da
prova escrita.
7.3. Será reprovado o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos
pontos distribuídos na prova escrita.
7.4. Poderá ser feita entrevista e/ou investigação social dos candidatos não reprovados
(item 7.3), de caráter eliminatório e classificatório, a critério da unidade realizadora do
processo de seleção, sendo que as regras e a data da realização da entrevista serão
informadas aos candidatos em até 3 (três) dias antes da realização desta.
7.4.1. A entrevista será individual, gravada em áudio e/ou vídeo, bem como presidida pelo
Promotor de Justiça.
7.4.2. Ao final da etapa, o candidato entrevistado/investigado será classificado como “apto”
ou “inapto”, sendo neste último caso reprovado do certame.
7.5. A classificação será obtida pela ordem decrescente da pontuação obtida pelos candidatos
aprovados, incluindo eventual etapa de entrevista/investigação social, que serão nomeados
para ocupar as vagas disponibilizadas obedecendo-se estritamente a essa ordem.
7.6. No caso de empate na pontuação, terá preferência o candidato que tiver maior idade,
assim considerando ano, mês e dia de nascimento.
7.7. O resultado do processo de seleção será divulgado no Portal do MPMG.
7.8. O recurso contra o resultado do processo seletivo deverá ser apresentado
fundamentadamente, em até 3 (três) dias a contar da sua divulgação, pelo mesmo meio
eletrônico utilizado na inscrição.
8. Das disposições finais
8.1. O prazo de validade desta seleção pública é de 1 (um) ano, prorrogável por igual
período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.
8.2. As nomeações serão feitas para início das atividades nos dias 1º, 11 ou 21 de cada mês,
observados os prazos previstos na Resolução PGJ nº 42/2015.
8.3. Em caso de desistência de candidato aprovado ou desligamento de estagiário nomeado,
será convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação.
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8.4. O candidato nomeado para assumir a vaga de estágio deverá apresentar-se no prazo de
10 (dez) dias, contados da data da publicação do resultado no Portal do MPMG, no endereço
citado no item 5.1, munido dos seguintes documentos:
a) documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela instituição
de ensino, com indicação da data prevista para encerramento do curso;
b) cópia de diploma ou comprovante de colação de grau;
c) declaração pessoal: disponibilidade de horário e opção de turno, inexistência de
antecedentes criminais, informações pessoais, compromisso de não-advocacia
(modelo disponível no Portal do MPMG);
d) cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
e) número da conta corrente ou universitária no Banco do Brasil;
f) cópia de comprovante de endereço;
g) exame médico admissional.
8.5. Além dos documentos acima mencionados, o estagiário deve providenciar quatro vias
do Termo de Compromisso de Estágio, a serem assinados pela instituição de ensino, pelo
supervisor do estágio e pelo próprio acadêmico.
8.6. A falta de qualquer um dos documentos a que se refere os itens 8.4 e 8.5 implicará a não
nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita, ocasião em que será chamado o
candidato seguinte na ordem de classificação.
8.7. Todas as instruções, convocações e avisos relativos à seleção regida por este Edital
serão divulgados na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do
link http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/estagios.
8.9. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que
determina as legislações vigentes de estágio, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais e este Edital.
8.9. A contratação de candidato aprovado dependerá da conveniência para o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, bem como da comprovação da previsão do estágio no
projeto pedagógico de curso de pós-graduação.
8.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Ceaf.
Frutal/MG, 03 de julho de 2017.
Nedens Ulisses Freire Vieira
Procurador de Justiça
Diretor do Ceaf
Daniela Campos de Abreu Serra
Promotora de Justiça
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Baixe o edital Edital-298-Pos-3PJ-Frutal-05072017

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