O vereador Bruno Augusto expediu uma representação ao Promotor de Justiça Dr. Renato Teixeira, do Ministério Público Estadual, solicitando a intervenção do órgão nas autuações que estão sendo feitas na área azul de Frutal. Em sua manifestação, o vereador afirmou que as penalidades aplicadas são inconstitucionais, além de uma afronta aos munícipes.

“Primeiramente temos que destacar que não ter o cartão da área azul ou ele estar vencido, não caracteriza infração de trânsito, mas sim infração administrativa, o que é totalmente diferente. Outro fato, é que o agente da área azul tem atribuição somente de receber o cartão e vigiar os veículos, nada mais que isso. Eles não podem aplicar multas, notificação ou sequer anotar placas com a finalidade de conceder qualquer punição aos motoristas, isso é função do agente de trânsito, que não existe em Frutal ou da polícia militar, que pode fazer estando presente no local e se houver alguma infração de trânsito. ” Explicou.

Bruno destacou ainda que essa ação fere também o Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente o Art. 42 que diz: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. ”. “Ao cobrar o cartão da área azul existe o constrangimento de se notificar com papel de outra cor o motorista e a ainda a ameaça da multa, o que vai totalmente contra o Art. 42 do CDC. Além disso, é arbitrária a mudança de valor do cartão após a notificação. O cartão custa dois reais, mas se o condutor for notificado, tem que pagar cinco, acho isso um absurdo, sem falar que o cidadão tem que se deslocar até a sede do Departamento de Trânsito”. Disse Bruno.

O parlamentar declarou que é a favor da área azul, pois a em Frutal ela tem uma grande importância social, uma vez que a renda é destinada a uma entidade filantrópica, porém, essas autuações têm fugido do controle, causado reclamações dos usuários e desobedecido explicitamente a legislação vigente. “Nossa intenção ao tomar essa iniciativa não é prejudicar qualquer pessoa que seja, queremos apenas defender o que é justo. Do mesmo jeito que o cidadão tem suas obrigações, tem direitos e infelizmente eles estão sendo desrespeitados. Nós na função de vereador temos que resguardar a Lei e é isso que estamos fazendo”. Concluiu.

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