Governo envia projeto que altera cobrança de ICMS sobre combustíveis

O Governo Federal encaminhou um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para definir quais são os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS. Se esta medida for aprovada como quer o governo, haverá alteração na forma de cobrança do ICMS, que é um imposto estadual. O projeto prevê que o Conselho Nacional de Política Fazendária-Confaz deve definir as alíquotas no ICMS sobre combustíveis.

O Confaz é formado por integrantes do Ministério da Economia, incluindo o titular da pasta, Paulo Guedes e todos os secretários estaduais de Fazenda. Pelo texto, estas alíquotas deverão ser uniformes em todo o território nacional e poderão ser diferenciadas por produto. Tais alíquotas também serão específicas, por unidade de medida adotada, que pode ser quilo ou litro, por exemplo.

O projeto determina que cada estado e o Distrito Federal aprovem uma lei estadual instituindo a nova forma de cobrança noventa dias após a aprovação da lei federal complementar. Isso torna o ICMS invariável por causa do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. Qualquer aumento no valor do tributo só entrará em vigor noventa dias depois de anunciado, de modo a dar mais previsibilidade ao setor. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto.

De acordo com a Petrobras, o custo do ICMS sobre o preço do óleo diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, é de 14% do preço final e outros 9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide, que está atualmente zerada no caso do diesel. A fatia que fica com a Petrobras representa cerca de 47% do preço final do diesel. Na composição do preço da gasolina, cerca de 29% é da Petrobras e os impostos federais e estaduais representam cerca de 44% do preço final do litro.

Além do diesel e da gasolina, o projeto prevê que a nova forma de cálculo do ICMS deverá ser aplicada também para o álcool combustível, querosenes combustíveis, óleos combustíveis, coques de petróleo e de minerais betuminosos, resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos, óleos lubrificantes de petróleo ou de minerais betuminosos, hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural que possam ser utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, biodiesel, gás natural combustível, e gás liquefeito de petróleo, que é o gás de cozinha.