Polícia Federal combate seguro irregular

Belo Horizonte/MG – A Polícia Federal cumpriu, neste dia 15 de junho, três mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela Quarta Vara Federal da SJMG contra uma das maiores associações de proteção veicular do Brasil, que conta com mais de trinta mil associados. A ação foi em razão do possível cometimento do crime previsto no Artigo 16 da Lei 7.492/86 por parte de seus dirigentes.

Referido dispositivo legal prevê pena de reclusão de até quatro anos e multa para quem fizer operar instituição financeira sem a devida autorização. Durante as apurações, a PF identificou que a associação investigada não é autorizada a operar no mercado de seguros pela Superintendência de Seguros Privados-Susep, mas, contudo, comercializava e desenvolvia operações de proteção veicular com recolhimento prévio, caracterizados como se fossem prêmios de seguro, que são atividades exclusivas de sociedades seguradoras legalmente autorizadas.

Durante a ação de hoje foram apreendidos documentos diversos que comprovam que a associação estava sendo utilizada em benefício econômico de seu presidente. Em agosto, setembro e dezembro de 2021 e em março de 2022 a PF também havia representado à Justiça por mandados de busca e apreensão e quebras de sigilo bancário e fiscal em desfavor de outras empresas constituídas como associações de proteção veicular, mas que, na verdade, atuavam como seguradoras de veículos.

Uma delas movimentava cerca de 12 milhões de reais anuais em mensalidades, contando com 12 mil clientes e 20 vendedores comissionados, além de ter aberto quatro filiais, três em Minas Gerais e uma no estado de São Paulo. Em desfavor dela, a PF cumpriu dois dos mandados de busca e apreensão expedidos. Foi cumprido um mandado em desfavor de outra empresa, que tinha como presidente de fato um ex-presidiário por tráfico de drogas, que determinava ao presidente de fachada os rumos empresariais que deveriam ser tomados.

Todas as associações investigadas ofereciam proteção automotiva por meio de massivas campanhas publicitárias em rádios e outdoors a um grupo indiscriminado e indistinto de pessoas, captando recursos sem a competente autorização para tal, atividade que configura prática comercial abusiva.