Mei tem até o fim do mês para entregar a DASN

Por João Cerino em 11/06/2022 às 14:39:01

Além do pagamento mensal dos impostos e do preenchimento do relatório mensal de receitas brutas, o Micro Empreendedor Individual-Mei tem a obrigação de entregar a Declaração Anual de Faturamento, também chamada de Declaração Anual Simplificada do Mei ou Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual-DASN-Simei. Geralmente, o documento é entregue via Internet e o prazo se inicia em janeiro e termina no último dia do mês de maio de cada ano. Em 2022, excepcionalmente, a entrega da DASN-Simei foi prorrogada pela Receita Federal para 30 de junho, de acordo com a Resolução CGSN 168/2022 da Receita Federal.

Quem atuou como Mei no ano de 2021, deverá declarar a DASN-Simei em 2022. Na declaração, você informará o valor do faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e se possuía ou não empregado. Se você abriu o seu Mei neste ano, somente em 2023 deverá entregar a declaração relativa ao ano-calendário de 2022.

Não se deve confundir a Declaração Anual de Faturamento do Mei, a DASN-Simei com a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física-IRPF, cuja data-limite para entrega era 31 de maio. A Declaração Anual de Faturamento do Mei é uma obrigação da empresa, ou seja, do CNPJ.

Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o empreendedor será alertado por uma mensagem automática que deverá pagar uma multa, que terá o valor mínimo de R$50,00 podendo ser reduzida em 50% caso a DASN-Mei seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no Darf (boleto) gerado.

Além disso, o Mei ficará impossibilitado de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Das, ficando inadimplente com o Simples Nacional. Também terá o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos, o Das até a data de vencimento. A contagem da carência para ter acesso aos benefícios se inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso. Outra consequência é ficar impossibilitado de parcelamento dos débitos do Mei relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não declarar.

DECLARANDO

O MEI pode fazer a própria Declaração Anual. A DASN-Simei precisa ser feita mesmo que o Mei não tenha registrado faturamento durante o ano de 2021. O envio não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto já é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Das. Veja abaixo como enviar o documento.

1º passo

A primeira coisa a fazer é identificar o valor do faturamento bruto obtido no ano de 2021. Os Relatórios Mensais de Receitas Brutas ajudarão neste momento. O Mei é obrigado a preencher um relatório por mês, informando a receita bruta de cada mês. Reúna os relatórios mensais do ano de 2021. Agora é só somar o valor da receita bruta de cada relatório mensal do ano de 2021 para chegar ao valor total do faturamento bruto do ano de 2021. Lembre-se de que a declaração se refere ao faturamento bruto anual, ou seja, a receita bruta anual e não ao lucro da sua empresa Mei. Assim, você informará o valor do faturamento bruto do ano de 2021, sem deduzir as despesas.


2º passo

Depois, é preciso acessar o novo endereço do Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br e clicar na opção "Empreendedor" e, em seguida, em "Já sou Mei". Escolha a opção "Declaração Anual de Faturamento" e, depois, clique na opção correspondente para ser direcionado para a página no site da Receita Federal. Insira as informações solicitadas para continuar o login.


3º passo

Clique na seta no campo "Selecione o ano calendário" e selecione o ano calendário 2021. O tipo de declaração é "Original".


4º passo

Na tela referente à Declarar/Retificar, você deverá preencher as informações solicitadas:

a) Informe no campo "Receita de comércio e indústria" o valor da receita bruta do ano de 2021 com as atividades de Comércio, Indústria, Transporte Intermunicipal e Interestadual e fornecimento de refeições. Caso você não tenha tido receita com essas atividades em 2021, deverá informar zero (0,00);

b) Informe no campo "Receita de prestação de serviços" o valor da receita bruta do ano de 2021 com as atividades de prestação de serviços (exceto transporte intermunicipal e interestadual) e inclua também as receitas com locação de bens e demais receitas de atividades sem incidência de ICMS e ISS. Caso você não tenha tido receita com essas atividades em 2021, deverá informar zero (0,00);

c) Informe se possuiu ou não empregado no ano de 2021. O campo "Receita Bruta Total" será preenchido automaticamente com a soma dos valores informados nos outros campos. Representará o valor total da receita/ faturamento bruto da sua empresa no ano de 2021.

Depois clique em "Continuar" e será exibida a tela de Resumo da declaração, com os meses (PA) do ano a que se refere a DASN-SIMEI e a informação sobre o pagamento dos tributos no campo Valor Pago. Confira os dados e clique no botão "Transmitir". Pronto! Sua Declaração Anual foi entregue com sucesso!


5º passo

Imprima ou salve o recibo em seu computador. Basta clicar em "Recibo de entrega". Nele, constarão as informações prestadas, a data e hora da transmissão da Declaração e o número do recibo.

Fonte: Sebrae

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