PF apura prática comercial abusiva

Belo Horizonte-MG – A Polícia Federal cumpriu, neste dia 8, quatro mandados de busca e apreensão contra duas associações de proteção veicular, uma sediada em Belo Horizonte, no bairro Carlos Prates, e outra em Ipatinga-MG, no bairro Horto. A investigação apura o possível cometimento do crime previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86 por parte de seus dirigentes, por operar como instituição financeira, sem a devida autorização. Durante as apurações, a PF identificou que as associações investigadas não são autorizadas a operar no mercado de seguros pela Superintendência de Seguros Privados-Susep.

Mesmo assim, tais associações comercializavam e desenvolviam operações de proteção veicular com recolhimentos prévios, caracterizados como se fossem prêmios de seguro, atividades exclusivas de sociedades seguradoras legalmente autorizadas. Nesta ação, a Polícia Federal apreendeu documentos contábeis, indicando o faturamento e o desvio de finalidade das associações. Em agosto, setembro e dezembro de 2021, a PF também havia representado à Justiça por mandados de busca e apreensão e quebras de sigilo bancário e fiscal contra outras três empresas, sediadas na capital mineira e em Contagem, constituídas como associações de proteção veicular, mas que, na verdade, atuavam como seguradoras de veículos.

Uma das empresas chegava a movimentar cerca de 12 milhões de reais anuais em mensalidades, contando com 12 mil clientes e 20 vendedores comissionados, além de ter aberto quatro filiais, três em Minas Gerais e uma no estado de São Paulo. Contra ela, a PF havia cumprido dois mandados de busca e apreensão. Contra a segunda empresa, havia sido cumprido um mandado. Esta segunda empresa tinha como presidente de fato um ex-presidiário por tráfico de drogas, que determinava à presidente de fachada os rumos empresariais que deveriam ser tomados.

Em relação à terceira empresa, a PF havia apreendido notas fiscais e documentos comprovando que a associação estava sendo utilizada em benefício econômico de seu presidente. Tanto as três associações investigadas em 2021 quanto as duas deste dia 8 ofereciam, por meio de massivas campanhas publicitárias em rádios e outdoors, a "proteção automotiva" a um grupo indiscriminado e indistinto de pessoas, captando recursos sem a competente autorização para tal, atividade que configura prática comercial abusiva. A lei prevê pena de reclusão de até quatro anos e multa.