Prazo para CAC´s foi ampliado

ATUALIZAÇÃO

Belo Horizonte - O prazo para recadastramento das armas de fogo dos CAC´s-Colecionadores, Atiradores e Caçadores, conforme previsto no Decreto 11.366, de 1º de janeiro deste ano, se esgotaria no dia 3 de abril e não hávia, até o dia 27 de março, nenhuma previsão de prorrogação. Este decreto prevê que as armas de fogo registradas no sistema Sigma do Exército, adquiridas a partir de 7 de maio de 2019, devem ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. O procedimento deverá ser feito pelos registrados no Exército, integrantes da Abin e do Gabinete de Segurança Institucional.

Este decreto atinge apenas aos que se enquadram nessa categoria de CAC e a legislação do recadastramento prevê uma infração administrativa para aqueles que deixarem de cumprir a obrigação. Essa ausência de cumprimento do recadastramento poderá acarretar problemas nas renovações de registro e até mesmo a apreensão do armamento.

O Decreto nº 11.455, publicado nesta quarta-feira, 29/3, no Diário Oficial da União, ampliou até o dia 3 de maio de 2023 o prazo de recadastramento das armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O normativo alterou o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.

A Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais - DREX/SR/PF/MG informou que, faltando poucos dias para o final do prazo, cerca de 95% das armas alvo da campanha já foram recadastradas. A Polícia Federal em Minas e a Federação Mineira de Tiro Esportivo realizaram, no sábado, dia 18 de março, um mutirão para o recadastramento e conferência de armamento de CAC´s, com elevado índice de atendimento do público alvo.

A PF relembra que, em Belo Horizonte, as armas de calibre restrito recadastradas são objeto de agendamento para a conferência física, o que está sendo feito de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00, na Avenida Prudente de Morais, 593.