Justiça bloqueia R$ 3,5 milhões de Frutal

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais-MPMG, por meio de atuação da Terceira Promotoria de Justiça de Frutal, obteve decisão em uma Ação Civil Pública para determinar o bloqueio liminar de 3,5 milhões de reais recebidos pelo município em razão do descumprimento do dever legal de prestar as informações sobre a destinação dos recursos recebidos por conta do acordo judicial para reparação integral de danos relativos ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA do Córrego do Feijão, no município de Brumadinho.

O Ministério Público apurou que o município de Frutal descumpriu seu dever e não apresentou adequadamente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais as informações exigidas no artigo 5º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 23.830/21. Diante disso, foi ajuizada uma Ação Civil Pública, de número 5000499-53.2022.8.13.0271 para sanar a irregularidade. Foi então obtida uma decisão liminar determinando a obrigação solidária do município e seu prefeito de prestarem as informações estabelecidas na lei, sob pena de pagamento de multa diária de mil reais. Também foi determinado o bloqueio dos valores já recebidos pelo município.

Segundo a promotora de Justiça, Daniela Campos de Abreu Serra, a medida, divulgada neste dia 27 pelo MP, foi necessária em razão do descumprimento da lei. "O município de Frutal se manteve inerte mesmo após ser devidamente oficiado pelo Ministério Público. O principal objetivo da ação é evitar a destinação incorreta dos recursos, em desacordo com os objetos previstos na Lei, o que poderia causar prejuízos ao erário".

Conforme a Lei Estadual 23.830/21, publicada em 28/07/2021, foi autorizada a transferência de cerca de R$ 1,5 bilhão, em três parcelas, entre todos os municípios mineiros, proporcionalmente à sua população. Ao município de Frutal foi destinada a importância total de 5 milhões de reais, dos quais já houve o crédito de 3,5 milhões em conta do ente público.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPMG-Caopp, elaborou um roteiro sobre o acompanhamento da destinação dos recursos, buscando uma atuação integrada e eficiente para proteção ao patrimônio público. Foi elaborada também uma planilha para os municípios apresentarem as informações ao Ministério Público, conforme arquivo disponível no site do MPMG, onde os municípios também têm acesso às instruções de preenchimento do documento e o esclarecimento das principais dúvidas já respondidas pelo Caopp.