PEC que regula a Polícia Penal passa em 1º turno

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais-ALMG aprovou nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição-PEC nº 53/20, em primeiro turno. A proposição é do deputado estadual Heli Grilo, do União Brasil e tem como meta ajustar a Constituição Estadual às inovações trazidas pela Emenda à Constituição Federal 104, de 2019, que criou as polícias penais federal, estadual e do Distrito Federal. O texto retorna à Comissão Especial para apreciação em segundo turno e segue para análise definitiva pelo Plenário.

A sessão para a aprovação em primeiro turno contou com a presença de vários policiais penais. O texto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão Especial que analisou a PEC. A Emenda à Constituição 104 incluiu a Polícia Penal como órgão de segurança pública, formado pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes. A PEC 53/20, por sua vez, estabelece a subordinação ao governador, prevê uma lei orgânica própria e avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira sujeitas a regras especiais.

Segundo o deputado, a proposição concede à Polícia Penal o mesmo status da Polícia Civil, prevendo a realização de concurso público para ingresso na instituição, criação da carreira, promoção por antiguidade e merecimento e garantia de autonomia administrativa ao órgão, que será dirigido por policial penal em atividade, na classe final da carreira e bacharel em Direito, entre outras medidas. "A Polícia Penal começa a ganhar estrutura e autonomia e começa a ser o que realmente merece ser, um braço importante e com grande participação na segurança pública", ressaltou o deputado.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o texto foi aperfeiçoado por meio do Substitutivo nº 1, que retirou artigos que previam que o Departamento Penitenciário-Depen fosse administrado pela Polícia Penal e que o chefe do órgão fosse incluído na composição do Conselho de Defesa Social. O Substitutivo nº 2 incorporou uma emenda para explicitar a necessidade de lei complementar para disciplinar as carreiras do quadro administrativo, dos técnicos e dos especialistas no âmbito da Polícia Penal.

O deputado Heli Grilo comemorou a aprovação do projeto em primeiro turno. "Me sinto glorificado e com um sonho realizado. Esta é uma instituição que representa muito para a segurança pública de Minas Gerais", completa.