Câmara aprova PL que amplia medidas protetivas para crianças

A Câmara dos Deputados aprovou emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes

Por João Cerino em 04/05/2022 às 10:38:41

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 3, as emendas apresentados pelo Senado a um projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. O texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.

Pelo projeto, a Lei Maria da Penha passa a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas , procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social em relação a casos de violência contra crianças e adolescentes. Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada. O texto segue para sanção presidencial.

* Com informações da Agência Câmara

Fonte: Agência Brasil

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