Juninho do Sindicato requer informações sobre Reurb

O vereador Sebastião Custódio Couto Júnior encaminhou um requerimento ao prefeito Bruno Augusto solicitando informações sobre o motivo de não ter sido feita a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, prevista em lei criada em 2019 no município.

Juninho do Sindicato questiona se foi realizado o processo licitatório para a contratação de uma empresa para esta finalidade e, caso tenha ocorrido, encaminhar o nome da entidade vencedora. E se não houve a licitação, qual o motivo de ainda não ter sido providenciada.

O parlamentar explica que a Reurb irá beneficiar várias regiões, como os povoados do Garimpo do Bandeira, Vila Barroso, Boa Esperança, Pradolândia e também alguns bairros, como Princesa Isabel-II, Cidade Jardim e Frutal-II e entre outros.

Esta medida proporciona ao município uma nova prática de gestão urbana, multiplicando ações que visam à regularização fundiária plena e o enfrentamento do passivo socioambiental existente, contribuindo para a concretização da melhoria de condições de habitabilidade, solução de situações precárias e para a inserção da população a uma condição mais justa.

Através disso, efetiva-se o direito à moradia, por meio de assistência técnica pública e gratuita para a regularidade fundiária das áreas ocupadas irregularmente. Com os territórios urbanos devidamente regularizados, estes farão parte dos cadastros municipais, permitindo o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica.