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WhatsApp não vai bloquear funções para quem não aceitar a nova política nos primeiros três meses

Órgãos públicos brasileiros recomendaram que aplicativo não restringisse funcionalidades para usuários que não concordaram com os novos termos

Por João Cerino em 15/05/2021 às 14:00:00

As pessoas que ainda não aceitaram a nova política de privacidade do WhatsApp, que entra em vigor neste sábado, 15, poderão continuar usando o aplicativo sem restrições por pelo menos noventa dias. Esse prazo foi definido em acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor-Senacon, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD), o Ministério Público Federal-MPF e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica-Cade, que fizeram recomendações ao aplicativo.

"Esses 90 dias serão utilizados para que esses órgãos continuem a apurar toda situação e, nesse período, não vai haver consequências para aqueles que ainda não aceitaram", disse à GloboNews Nairane Rabelo, diretora da ANPD.

O aplicativo avisou, na última sexta-feira, 7, que não apagaria nenhuma conta e que o app continuaria funcionando normalmente, mesmo após a vigência do novo texto, porém, um lembrete seria exibido com mais frequência e, com o tempo, algumas funções deixariam de funcionar. "Nós precisamos entender melhor como vai ocorrer este compartilhamento entre o WhatsApp e o Facebook ou como já ocorre, se eventualmente ocorre", disse Rabelo.

LGPD

As autoridades brasileiras indicaram que os novos termos do WhatsApp poderiam representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais, que foram definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, em vigor desde setembro passado.

Paulo Rená, professor de direito no Centro Universitário de Brasília-UniCEUB, explicou que um dos problemas com a nova política do WhatsApp é o fato de os usuários não terem outra opção senão aceitar o compartilhamento de dados com o Facebook. "Na LGPD, a pessoa pode dizer se aceita ou não cada um dos muitos tipos de tratamento dos dados. E o WhatsApp não está oferecendo isso", disse.

A lei brasileira de proteção de dados prevê "aceites obrigatórios", mas em situações em que essa condição é imprescindível para o funcionamento de um serviço. "Não há necessidade desse tratamento de dados pra que o aplicativo continue funcionando. É uma opção comercial da empresa e deveria, portanto, ser uma opção livre para os clientes", afirmou Rená.

Fonte:

Fonte: G1

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