Microempreendedores podem realizar Declaração Anual de Faturamento na Sala Mineira do Empreendedor

Todos os anos, os Microempreendedores Individuais (MEI"s) devem realizar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional. Essa declaração é obrigatória. Para realizar esse procedimento, os empreendedores devem procurar a Sala Mineira do Empreendedor de Frutal, localizada no Centro de Eventos Culturais Yara Lins.

Mas atenção para o prazo final da declaração, que termina no dia 31 de maio. O microempreendedor, com rendimentos ou não, é obrigado a realizar essa declaração, sob pena de pagar multa de R$50,00 ou de 2% ao mês, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas.

Os documentos necessários para fazer a declaração são; CPF, Título de Eleitor, RG e CNPJ.

A Sala Mineira do Empreendedor fica na Rua Iturama, 1491, bairro Progresso e atende das 8h00 às 17h00. A Declaração também pode ser realizada pela internet acessando o seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br.